Autarcas socialistas consideram que a Reforma do Sistema Judiciário, em vigor a partir de hoje, não responde à necessidade de “uma reforma da justiça que garanta maior igualdade e celeridade processual” reiterando a “sua total oposição a esta reforma desenhada pelo Governo”.

Os autarcas eleitos pelo PS consideram que “o Governo fechará as portas do Estado de Direito aos territórios de menor densidade e abrirá as portas ao velho Estado de natureza, ou seja, à Lei do mais forte”. Não esquecendo projetos piloto como o da Comarca do Baixo-Vouga, o PS diz que devem “ser avaliadas as experiências-piloto já implementadas no passado”.

Acusando o Governo de falta de estratégia de organização política e administrativa para o país lembra que a Maioria procura “organizar a justiça com base nos distritos, quando estas entidades político-administrativas tiveram o anúncio da sua morte por altura do fim dos Governos Civis e do nascimento das Comunidades Intermunicipais”. Os autarcas do PS dizem que “o verdadeiro objetivo deste Governo é o de extinguir os municípios”.

Sever do Vouga está na lista de Municípios que perdem a presença do Tribunal. A autarquia desejava, no mínimo, uma secção de proximidade mas tal não foi atendido. Muitas das autarquias penalizadas recorreram à via judicial para tentar evitar os encerramentos.